Licenciamento ambiental, PEC da Segurança e isenção de IR para quem ganha R$ 5 mil; Câmara tem semana cheia antes do recesso
13/07/2025
(Foto: Reprodução) Plenário da Casa deve analisar projeto que afrouxa regras para licenciamento ambiental e comissões devem avançar em pautas de interesse do governo. Mudança que flexibilizou licenciamento ambiental pode atrapalhar acordo União Europeia e M
A Câmara dos Deputados vai mobilizar os parlamentares em torno de matérias que protagonizaram discussões durante todo o primeiro semestre na Casa na última semana de votações antes do recesso, que começa oficialmente em 18 de julho.
A comissão especial que analisa a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil por mês vai votar o parecer do deputado Arthur Lira (PP-AL). O projeto
O ex-presidente da Câmara apresentou seu parecer nesta terça (10). Ele manteve a alíquota de 10% para os super ricos e ampliou de R$7 mil para R$7.350 a renda limite para se beneficiar de um desconto parcial no imposto.
Um pedido de vista coletivo adiou a votação, que deve ser realizada na próxima quarta-feira (16). Depois dessa etapa, o texto ainda passará pelo plenário, mas isso só deve ocorrer no segundo semestre.
A aprovação do projeto é uma das promessas de campanha do presidente Lula.
PEC da Segurança
Outra matéria de interesse do governo federal que deve avançar nesta semana é a Proposta de Enebda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) retirou do texto o dispositivo que garantiria à União a competência exclusiva de legislar sobre a segurança pública, ponto caro ao Executivo, que articulou a votação da matéria durante todo o primeiro semestre.
Ministros apresentam PEC da Segurança Pública
Apesar de ferir o “espírito da PEC”, o texto mantém a possibilidade de a União continuar coordenando o esqueleto da segurança pública e o Sistema Único de Segurança Pública, com integração aos estados.
O relatório já foi lido na comissão e deve ser aprovado nesta semana. A proposta ainda precisará passar pelo plenário da Câmara, onde precisará ser apoiada por no mínimo 308 deputados para seguir ao Senado.
A proposta é uma das apostas do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para estancar a queda de popularidade.
A medida também é vista pelo Palácio do Planalto como um possível trunfo eleitoral, à medida que a segurança pública se torna mais relevante nas pesquisas de intenção de voto para 2026.
Licenciamento ambiental
No plenário, os deputados devem analisar as modificações feitas pelo Senado Federal no projeto que afrouxa as regras para o licenciamento ambiental.
O texto facilita a liberação de licença para diversos empreendimentos com potencial de impacto no meio ambiente, como viadutos, pontes, hidrelétricas, barragens de rejeitos, e dispensa a licença para obras de ampliação de estradas e para atividades como agricultura tradicional e pecuária de pequeno porte.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, durante reunião na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, em Brasília, nesta quarta-feira, 2 de julho de 2025.
Wilton Junior/Estadão Conteúdo
O projeto cria ainda a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma espécie de licenciamento automático por autodeclaração, sem a realização de estudos por órgãos ambientais, mesmo para obras de médio porte com potencial poluidor.
O empreendedor só precisa se comprometer a respeitar as exigências de preservação estabelecidas em lei.
A proposta já havia passado pela Câmara e agora retorna para aval dos deputados, porque os senadores alteraram o mérito do texto.
Outras pautas
Também está na pauta do plenário da Casa um projeto que revisa as regras para a concessão de incentivos fiscais concedidos pela União a empresas. O texto teve urgência aprovada na última semana.
A proposta define em regulamento padrões mínimos para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como:
quantidade de beneficiários;
prazo de vigência, que não pode ser superior a 5 anos;
metas de desempenho;
mecanismos de monitoramento;
impacto na redução de desigualdades regionais.
Os deputados devem analisar também:
projeto que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas milhagens;
PEC que institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social.
