Tribunal de Justiça determina que 150 cargos comissionados sejam extintos na Câmara de Itaguaí

21/10/2025

Tribunal de Justiça determina que 150 cargos comissionados sejam extintos na Câmara de Itaguaí O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu por unanimidade, nesta segunda-feira (20), que a Câmara Municipal de Itaguaí deve extinguir ou adequar, no prazo de um ano, os cargos comissionados considerados irregulares pela Justiça. A lei nº 4.019/2022 criou 150 cargos comissionados no legislativo de Itaguaí e foi considerada inconstitucional. De acordo com o acórdão, relatado pelo desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, a norma municipal viola princípios constitucionais da administração pública ao prever cargos em comissão que não se enquadram nas funções de chefia, direção ou assessoramento. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que define a criação desses cargos como uma exceção ao ingresso por concurso público. O município tem um ano para adequar a legislação e reestruturar o quadro de funcionários conforme manda a lei. Durante esse período, a administração poderá manter o funcionamento regular até que as adequações sejam concluídas. Fachada da Câmara Municipal de Itaguaí Reprodução/TV Globo

FONTE: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2025/10/21/tribunal-de-justica-determina-que-cargos-comissionados-sejam-extintos-na-camara-de-itaguai.ghtml

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